O Orçamento Público como Instrumento de Controle Social e Accountability

Rebeca Drummond de Andrade Müller e Santos

Resumo


O presente artigo tem o intuito de demonstrar a existência de instrumentos de aproximação da sociedade com o Estado, com base nos pressupostos da accountability e do controle social, em busca de uma efetiva gestão fiscal transparente, com planejamento e fiscalização da destinação dos recursos públicos, contando com a participação e poder do próprio povo na elaboração e execução orçamentária para, assim, coagir a Administração Pública a atingir o seu fim: o interesse público.


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