O Direito da Eletricidade e sua Regulação no Brasil

Andreza A. Franco Câmara, Paulo Brasil Dill Soares

Resumo


O presente artigo analisará o Direito da Eletricidade e sua regulação no sistema brasileiro, a partir da política de desestatização no setor hidráulico e os maciços investimentos em infraestrutura na área. O objeto será discutido na área temática Regulação e Política Antitruste. A pesquisa objetiva estudar o marco instituído com a Constituição da República de 1988 e as várias emendas constitucionais que inaugura um novo direito: o direito do desenvolvimento e das parcerias na infraestrutura. Por isto, os questionamentos relativos às concepções da regulação e o desenho atual da função da Administração Pública através de gestão centralizada ainda na União e o papel da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Para tanto, a metodologia adotada será a revisão de literatura sobre o tema, a análise da legislação constitucional e infraconstitucional e jurisprudências pátrias sobre o sistema elétrico.


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