A Lei nº 5.709/71 e as restrições à aquisição de propriedades rurais por pessoas jurídicas brasileiras de capital estrangeiro: uma análise economico-institucional

Luis Eduardo Brito Scoton, Flavia Trentini

Resumo


Este trabalho tem o objetivo de identificar os grupos institucionais que têm interesse na regulamentação proposta pelo Parecer CGU/AGU LA-01/2010, o qual reabriu os debates no país a respeito da aplicação de limitações à aquisição de propriedades rurais por pessoas jurídicas de capital estrangeiro. Procura também investigar os possíveis efeitos socioeconômicos da aplicação destas restrições sobre o panorama agrário atualmente vigente no Brasil. Sob o ponto de vista jurídico, o trabalho abordará alguns dos efeitos destas restrições sobre alguns institutos jurídicos já consolidados no direito brasileiro, a exemplo dos direito real de propriedade, da hipoteca, da alienação fiduciária, da sucessão e do usufruto. Foram empregados os aportes teóricos da Nova Economia Institucional (NEI) e da Economia dos Direitos de Propriedade. Utilizou-se o método quantitativo, na modalidade de pesquisa documental.


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ISSN 2175-5590