A Análise Econômica do Direito sobre o Processo de Distribuição de Bens Aprendidos pela Receita Federal do Brasil

Luis Cláudio Ortiz

Resumo


O presente trabalho visa explicitar os fundamentos da Análise Econômica do Direito – AED, e de que maneira os ensinamentos desta escola podem ser aplicados para que seja alcançado os princípios da economicidade, segurança, efetividade, previsibilidade e equidade no ordenamento jurídico como um todo. Para isso, procuramos demonstrar os principais fundamentos e postulados; as diretrizes para a formulação e aplicação; e, por que a Análise Econômica pode servir ao Direito. Como parte prática do artigo, nos propomos a analisar o sistema de distribuição de um segmento de bens apreendidos pela Receita Federal do Brasil.

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