Breves considerações sobre a intervenção do direito penal na ordem econômica sob a luz da teoria da escolha pública

Felix Magno Von Dollinger

Resumo


O presente ensaio visa ao estudo da aplicação da Análise Econômica do Direito (AED), em especial a chamada Teoria da Escolha Pública (Public Choice) na produção das normas penais de intervenção na ordem econômica. Esta última foi alçada pelo Constituinte de 1988 como bem jurídico fundado que tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. O uso da AED apresenta-se como importante ferramenta para avaliar o uso do Direito Penal como meio eficiente para a defesa da ordem econômica, seus resultados e consequências no restante do ordenamento jurídico.


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