Análise Econômica do Aumento do Número de Processos Criminais Relativos à Violência Doméstica desde a Promulgação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Natália Müller Leite, Thaíza Machado Goulart

Resumo


O artigo aborda o novo tratamento dado à violência doméstica desde o advento da Lei n. 11.340/2006, a partir do qual o Estado passa a tratar, com a devida seriedade, os crimes cujo pano de fundo é violência de gênero, bem como, com a necessária parcimônia, as vítimas de tal violência. É de se notar que a crescente especialização do aparato estatal foi acompanhada pelo significativo aumento do número de processos judiciais. Segundo o entendimento aqui defendido, isso não se deve a uma simples coincidência, mas a uma mudança comportamental por parte da mulher, vítima de agressão, que, de fato, passa a se valer do acesso à justiça.



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ISSN 2175-5590