Análise Econômica Do Projeto De Lei Que Altera A Remuneração Do Fgts

Lisandro Fin Nishi

Resumo


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei n° 5.107 de 1966, é uma poupança compulsória detida por milhões de trabalhadores brasileiros, os quais podem, em determinadas condições, sacar a quantia ali depositada. Está prevista na referida Lei sua remuneração, com atualização monetária pela Taxa Referencial (TR) e juros (3% ao ano capitalizados mensalmente). Em 18/08/2015, foi aprovado na Câmara dos Deputados um substitutivo ao Projeto de Lei n° 4566/2008, que altera esta remuneração, mantendo, entretanto, a TR como índice de atualização monetária. A TR, porém, vem sendoquestionada como índice de atualização monetária, sendo que milhares de brasileiros têm demandado judicialmente sua substituição por um índice que reflita a inflação. Neste artigo mostra-se, com base em dados estatísticos, que a remuneração poderá, ainda, ser inferior à inflação. Desta forma, conclui-se que o Projeto de Lei não elimina o problema do uso da TR como índice de atualização monetária, fato que pode continuar motivando os trabalhadores a ingressar com as demandas judiciais.


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ISSN 2175-5590