Limites à Responsabilidade por Extravio de Bagagem em Voos Internacionais: a Análise Econômica do Direito além do Debate CDC versus Varsóvia como Norma Aplicável

Gustavo Ribeiro

Resumo


Em sede do RE 636.331, com repercussão geral, no STF, retomou-se o debate sobre a limitação da responsabilidade das companhias aéreas por extravio de bagagem em voos internacionais. O objetivo deste artigo é discutir a análise econômica do direito envolvendo a aplicação da Convenção de Varsóvia (indenização tarifada) ou do CDC (ilimitada) nesses casos. Propõe-se que o problema pode ser compreendido por meio do “paradoxo da indenização”. Revela-se, assim, a importância da indenização tarifada na criação de incentivos eficientes no mercado e, contra intuitivamente, na própria proteção ao consumidor.

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ISSN 2175-5590