BREVES APONTAMENTOS SOBRE DIREITO E LEGITIMIDADE: UMA CONTRIBUIÇÃO DA LEGÍSTICA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Arthur Villamil, Debora Turchetti

Resumo


Ao contrário do que ocorre com a moral e a religião, a legitimidade do Direito é controvertida, dependendo de uma visão epistemológica do paradigma de Estado e de civilização vigentes. No paradigma constitucional vigente no Brasil, o do Estado Democrático de Direito, a legitimidade do Direito repousa na vontade popular exercida através da lei que, por sua vez, deve ser elaborada pelos representantes eleitos do povo-soberano, de quem decorre todo e qualquer poder. Ocorre, que muitas vezes as normas criadas segundo um processo meramente formal de produção legislativa não expressam corretamente a vontade do povo-soberano, implicando déficit ou perda de legitimidade das normas jurídicas e a descrença generalizada no Direito enquanto sistema de regramento da conduta humana. A Legística, aqui concebida como ciência da legislação ou Legisprudência, pode muito contribuir para o resgate da legitimidade das normas jurídicas e para a real efetivação concreta do Estado Democrático de Direito. Essa contribuição se daria por meio da aproximação do povo-soberano dos processos de elaboração das leis, através de procedimentos que permitam a participação popular na construção das normas jurídicas por um devido processo legislativo pleno e mediante a avaliação de impacto legislativo, tornando os cidadãos ao mesmo tempo autores e destinatários das normas jurídicas que regem o convívio do homem em sociedade e possibilitando a instauração de uma fiscalidade processual permanente e irrestrita da produção normativa.


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