Os Reflexos Penais na Evasão e na Elisão Fiscal

Henrique Costa de Seabra

Resumo


O presente trabalho pretende analisar os reflexos penais do ilícito tributário, questão que se mostra de suma importância nos dias de hoje, dada a estrutura e complexidade que as Evasões Fiscais têm apresentado. Isso se deve, principalmente, ao avanço tecnológico observado, uma vez que, na modernidade, o aumento da riqueza e produção vem acompanhado do aumento de riscos (BECK, 1998). Cabe aqui demonstrar como tem sido feito o combate a este tipo de conduta, tanto as comissivas, quanto as omissivas, discorrendo sobre as tipificações postas pela Lei nº 8.137 de 1990, cujo objetivo foi regulamentar os Crimes contra a Ordem Tributária. Será debatida também as diferenças entre a Evasão e a Elisão Fiscal. Ainda, procura-se apresentar as recentes discussões quanto à legalidade do Planejamento Tributário, apontando as principais nuances no âmbito nacional e internacional. Além disso, este artigo abordará as hipóteses de extinção e suspensão do crédito tributário e seus efeitos na seara penal. Assim, propõe-se apontar e analisar as recentes posições jurisprudenciais administrativas e judiciais, demonstrando quais são suas tendências e seu impacto no Direito Penal.

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