A Fiscalização E Qualidade Dos Serviços Terceirizados Na Administração Pública

Danilo Felício Gonçalves Ferreira

Resumo


A Administração Pública tem se utiliza do instrumento de terceirização de serviços públicos, especialmente para atividades secundárias, como funções de apoio, no caso dos serviços de limpeza, vigilância e atendimento, embora por meio de outros instrumentos, vem delegando a particulares a prestação de serviços que a princípio seriam de suas atividades-fim, fato bastante discutido na doutrina, principalmente após aprovação da lei 13.429 de 2017. Através da terceirização do serviço, o contratante passa ao terceiro contratado a responsabilidade sobre as atividades para assim poder se concentrar no melhor desempenho e ainda cobrar do terceirizado a qualidade e a eficiência no serviço contratado. Mas se não cobrar a qualidade dos serviços através de uma boa gestão perde o custo/beneficio. O presente trabalho expõe a problemática acerca da qualidade dos serviços prestados na terceirização na Administração Pública, bem como funciona a contratação e fiscalização destes serviços sob uma perspectiva jurídico-administrativa. Para tanto, será utilizado o processo metodológico analítico-sintético e dogmático-jurídico a partir da análise das normas específicas, da jurisprudência dominante, bem como de uma vertente pautada sobretudo no âmbito do Direito Administrativo.


Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Associação Mineira de Direito e Economia - www.amde.org.br

ISSN 2175-5590