A Necessária Harmonização Entre A Lei De Licitações E A Lei De Falência E Recuperação De Empresas

Victor Duarte Almeida

Resumo


A Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos trouxe exigência que impede que empresas em recuperação judicial ou extrajudicial participem de processos licitatórios. Tal determinação vai de encontro ao que se baseia e prevê a Lei 11.101/05 – Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que propõe, sempre, a conservação da atividade empresarial. O ponto principal se refere a exigência de capacitação econômico-financeira, em que a Lei de Licitações exige certidão negativa de recuperação da empresa. Portanto, é necessário valer-se da utilização da Análise Econômica do Direito para avaliar qual dos diplomas legais é mais adequado e eficiente, devendo ser mantido, e qual deles deve ser adaptado à nova concepção. Essa avaliação é, cada vez mais, considerada imprescindível, tendo em vista a confusão e a insegurança jurídica causada pela antinomia entre ambas as leis, que por sua vez, tem gerado instabilidade institucional, política e econômica.


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