Análise Econômica Da Aplicação Da Teoria Do Adimplemento Substancial Aos Contratos De Arrendamento Mercantil Sob A Égide Do Sistema Civil-Constitucional Brasileiro

Aline Lima Pessoa de Mendonça

Resumo


O Código Civil Brasileiro de 2002 trouxe princípios gerais contratuais, dentre os quais, a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. Conforme preceitua, esses devem ser obrigatoriamente observados prévia e posteriormente à avença. Neste contexto, vê-se a atual aplicação jurisprudencial da Teoria do Adimplemento Substancial, por meio da qual não se tem admitido a extinção do contrato diante da resolução unilateral baseado no cumprimento quase integral do avençado, após análise casuística das peculiaridades negociais.

No entanto, sob uma perspectiva econômica, tais decisões devem ser detidamente analisadas, principalmente, quando se trata de um contrato de arrendamento mercantil, contrato incompleto na sua essência.

A aplicação de ferramentas de análise econômica do direito se faz necessária para permitir a compreensão das causas, efeitos e consequências das decisões judiciais que têm aplicado o aludido instituto jurídico.


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