Mercados Proibidos: A Falha Da Intervenção Penal No Domínio Econômico

Thaysa Oliveira de Lima e Souza, Fillipe Azevedo Rodrigues

Resumo


O objetivo do presente trabalho é rediscutir o sistema penal brasileiro fazendo o apontamento de determinadas normas de intervenção proibitivas de mercado, com o propósito de verificar se o direito penal atinge sua finalidade em face ao hodierno ordenamento jurídico pátrio ou se, ao contrário, acaba por desfavorecer o crescimento econômico e intensificar a prática de delitos violentos por via reflexa, colaborando, portanto, para o aumento da criminalidade no território nacional. Para isso, analisa-se a presença do exame de adequação e necessidade, com a utilização do critério da proporcionalidade como justificação e verificação da constitucionalidade de intervenções legislativas em direitos fundamentais, a fim de impedir o excesso de medidas interruptivas da liberdade individual.

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