A sucessão trabalhista na recuperação judicial

Gabriela Mascarenhas Lasmar

Resumo


Resumo:

O presente trabalho versa sobre a sucessão trabalhista na recuperação judicial. Apesar daomissão do parágrafo único do artigo 60 da Lei 11.101/2005, discute-se se haverá ounão sucessão trabalhista na aquisição de estabelecimento do devedor; concluímos quenão. Se houvesse a determinação de uma obrigatoriedade, ocorrência da sucessãotrabalhista, a lei seria expressa nesse sentido. A recuperação judicial tem por finalidadea obtenção de recursos para que o devedor possa cumprir suas obrigações e continuarexercendo suas atividades, de acordo com os objetivos estipulados no artigo 47 damencionada Lei. A recuperação judicial não importa apenas aos devedores e credores,mas cumpre função social ao atender aos interesses da sociedade como um todo, daí sua importância.

Palavras-chave: Recuperação Judicial. Lei 11.101/2005. Sucessão Trabalhista.Inocorrência.


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