A aplicação da teoria dos jogos na decisão do governo brasileiro sobre a edição da Lei 12.441/2011, que cria o empresário individual de responsabilidade limitada

André Hostalácio Freitas, Lorena Cármen Sousa

Resumo


O presente estudo pretende verificar a aplicação da Teoria dos Jogos, de base econômica, na confecção e na edição da Lei 12.441/11, que cria um novo tipo de pessoa jurídica, o Empresário Individual de Responsabilidade Limitada. Para tanto foi utilizada a revisão bibliográfica como método de abrangência da discussão. As conclusões colocaram em destaque as posições ocupadas pelo governo, que tem interesse na legalização de atividades que se encontram na informalidade, além do incremento na arrecadação tributária, e pelos empreendedores informais, que intentam regularizar suas atividades e conquistar benefícios com a formalização.


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ISSN 2175-5590